PEC pune juiz que vender decisão judicial

Juiz manda Unimed manter internação de segurada

Havendo sentença, TRF deve julgar apelo, mesmo que não haja mais interesse da União

Administrativo. ANVISA. Resolução n.º 335/03. Regulamenta as imagens e textos de advertência das embalagens de cigarro. Atribuição constitucional.

Empresa assumirá dívida por dar continuidade a negócio de empresa executada

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

TVs a cabo não poderão cobrar ponto extra

Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

Contratos temporários com ente federal

Empresa que atrasava salário é condenada a indenizar por danos morais

Mandato tácito supera irregularidade em procuração

Juíza reconhece união estável entre homossexuais

Incide IR sobre indenização substitutiva da estabilidade da gestante

Tempo de serviço de ex-celetistas vale para a contagem de anuênios

O tempo de serviço dos funcionários públicos federais ex-celetistas, ou seja, que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser contado para a concessão de anuênios.

Duplo inconformismo. Sumário. Responsabilidade Civil Extracontratual. Acidente de trânsito. Provimento judicial apontando para a irregularidade do pólo passivo. Emenda.

Responsabilidade Civil Extracontratual.

Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária

Transportadora responsável por acidente deve ressarcir seguradora

Decisão autoriza internação de paciente do SUS em estado grave em hospital particular

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente

Aposentado propõe ao STF ação contra justiça paulista